PLANO PARLAMENTAR

PLANO DE AÇÃO PARLAMENTAR

“Nosso país atravessa um momento difícil e precisamos de união e experiência para enfrentar os grandes problemas que afligem a nossa população.

Como candidato a deputado estadual eu coloco meu nome à reeleição para a Assembleia Legislativa. Contem com a minha dedicação. O trabalho sério segue firme.

Vem comigo. Ninguém faz nada sozinho!”

I. Apresentação

Estimulado pelos resultados do trabalho que venho desenvolvendo nesses três mandatos de Deputado Estadual, na gestão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento em 2021/2022 e nas atividades anteriores, como vereador e prefeito por três vezes da cidade de Santa Fé do Sul desejo dar continuidade na atividade política, buscando um novo mandato na Assembleia Legislativa.

As crises políticas, sanitárias, econômicas, e ameaças à democracia me desafiam a avançar no compromisso de enfrentar os grandes problemas que afligem a nossa população. E é por isso que sou candidato!

Precisamos praticar o diálogo, fazer política com afeto, motivar a cultura do empreendedorismo, para que cada cidadão, cada família, cada bairro ou cidade tenham mais desenvolvimento, autonomia, harmonia e sucesso.

O Estado precisa oferecer educação de qualidade, garantir saúde para todos por meio do SUS, reforçar a segurança pública, melhorar o ambiente empreendedor, estimular a inovação tecnológica para que nossas fábricas, comércios, empresas de serviços e o Agro Paulista continuem competitivos.

Aos mais necessitados o Estado precisa prover políticas públicas sociais vigorosas, que garantam emprego e renda. Desde meu primeiro mandato como prefeito de Santa Fé do Sul, trabalhei junto com as entidades sociais do município. Essas entidades realizam um trabalho muito importante de inclusão e bem-estar social, principalmente junto às pessoas e famílias mais carentes. Quando assumi o mandato de deputado estadual, levei essa parceria adiante. Desde meu primeiro mandato, mais de 50% das emendas parlamentares vai para entidades sociais.

No próximo mandato de 2023-2027 daremos continuidade às atividades parlamentar anteriores e defenderemos novas propostas organizadas em cinco eixos estratégicos:

Desenvolvimento Regional
Continuar trabalhando junto pelos municípios,
Prioridade ao agro e ao produtor rural,
Infraestrutura para o desenvolvimento,
Fortalecimento do turismo,
Defesa do meio ambiente

Empreendedorismo
Coordenar e defender as bandeiras da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal
Defender Políticas Públicas para o Empreendedor Individual, para Micro e Pequenas Empresas, desburocratizar, reduzir a carga tributária, criar acesso à inovação tecnológica, crédito, apoio ao cooperativismo e acesso às compras públicas, para incentivar as MPEs
Promover a indústria da construção, a agroindústria, e a agroenergia.

Saúde
Coordenar Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e aos Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo,
Mobilizar por mais verbas para a Saúde.

Educação
Ampliar o número de escolas em tempo integral,
Defender a carreira e melhores salários para os profissionais da educação,
Estimular o ensino técnico profissionalizante e a educação empreendedora.

Atenção ao Cidadão
Mais saúde, esporte e lazer,
Segurança pública,
Mobilidade,
Combate às drogas.

II – O que um deputado estadual faz?

Ao ser eleito pelo voto popular, o deputado assume mandato de quatro anos. Durante esse tempo, ele defenderá suas bandeiras e os interesses de seus eleitores participando das sessões plenárias da Assembleia Legislativa^[1], dos trabalhos das Comissões, atendendo pessoalmente os eleitores, encaminhando seus pedidos a órgãos governamentais ou apresentando, em Plenário, assuntos de interesse do bem-estar da comunidade, do segmento social ou da região que o elegeu.

O deputado interage permanentemente com outros políticos e ouve a opinião de grupos organizados que reivindicam a colocação de temas específicos em pauta. Em suma, o deputado é o canal de ligação da cidade, região e do povo com o governo.

É função do parlamentar apresentar projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução, proposta de emenda à Constituição Estadual e avaliar aqueles encaminhados por outros deputados, pelo governador, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e pelos cidadãos.

O processo legislativo

Os cidadãos e os diversos grupos que compõem nossa sociedade, raramente, têm a mesma opinião ou os mesmos interesses sobre como resolver problemas comuns. A solução desses conflitos, numa sociedade democrática, é feita através da construção de um acordo entre as diversas partes da sociedade, que se expressa na promulgação de normas garantindo direitos e estabelecendo deveres.

A construção desses acordos políticos, que permitam a convivência civilizada na sociedade entre interesses conflitantes, acontece por intermédio dos debates e das votações dos Deputados que representam as posições dos cidadãos na Assembleia Legislativa. Esse debate constante, que transforma a proposta de uns em norma aceita por todos, é a essência da democracia representativa.

III – Quem é Itamar Borges?

Natural de Santa Fé do Sul, São Paulo, Itamar Borges está em seu terceiro mandato na Assembleia Legislativa de São Paulo. Entre 06/2021 e 03/2022 se licenciou do mandato para assumir o cargo de secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

Advogado, formado em educação física, teve experiência no comércio, foi vereador e por três mandatos prefeito de Santa Fé do Sul.

Presidiu entre 2011 e 2021 a Comissão de Atividades Econômicas (CAE) da Assembleia Legislativa, que avalia os Projetos de Lei referentes à agricultura, comércio, indústria e turismo.

Sua atuação na ALESP inclui a presidência das Frentes Parlamentares do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal; Indústria da Construção e da Mineração; e da SP-AGRO; além da coordenação da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.

Itamar Borges também possui atuação em importantes entidades de representação da classe política. É diretor de São Paulo da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), e presidente do Conselho Consultivo e membro do Conselho Deliberativo da Associação Paulista de Municípios (APM).

Em seus mandatos, Itamar trabalha em defesa da agricultura, pecuária, agroindústria, sucroenergia e todos os setores da cadeia produtiva do agro; das santas casas e hospitais filantrópicos; desenvolvimento do empreendedorismo e das micro e pequenas empresas; apoio ao municipalismo, educação, segurança pública, meio ambiente, turismo, infraestrutura, entidades assistenciais, segurança entre outros temas.

Como prefeito de Santa Fé do Sul recebeu diversos títulos e prêmios, entre eles:

“Selo de Responsabilidade Fiscal e Social” (2007), premiação concedida pelo Ministério do Desenvolvimento Social, do Governo Federal, pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, do custeio da máquina pública, do esforço de investimento, superávit primário e do desempenho nas áreas de saúde e educação.

“1º Lugar em Empreendedorismo no Estado de São Paulo e no Brasil” Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor (2005/2006 e 2007/2008).

“Melhor Banco do Povo do Estado”, premiação concedida pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, juntamente com o Cepam (2008).

“Prêmio Gestor Ambiental Eficiente”, concedido pelos Ministérios das Cidades, do Meio Ambiente e da Integração Nacional aos 30 municípios brasileiros que melhor desenvolveram políticas e ações ambientais (2008).

“Primeiro Lugar em Meio Ambiente no Estado de São Paulo”, título concedido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, na apresentação dos Municípios Verdes Paulista e no Ranking Ambiental do Estado (2008).

“Prêmio Pró-Vida”, distinção recebida pela redução do índice de mortalidade infantil de 25 para cinco em cada mil nascimentos, índice de Primeiro Mundo, prêmio concedido pela Fundação Seade.

Principais Leis aprovadas e sancionadas, entre 2011 a 2022, nas quais o deputado Itamar Borges é autor ou coautor:

Empreendedorismo, inovação, micro e pequenas empresas.

Agricultura e Meio Ambiente.

Como Secretário da Agricultura e Abastecimento assinou a Lei dos Artesanais, Lei n° 17.453, de 18/11/2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.
Lei nº 16.924, de 10/01/2019 – Altera a Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado e dá providências correlatas.
Lei nº 15.781, de 10/04/2015 – Institui a Semana do Meio Ambiente.
Lei nº 15.684, de 14/01/2015 – Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da … Programa de Regularização Ambiental – PRA

Saúde e medidas emergenciais:

Municípios de Interesse Turístico:

Entidades de Utilidade Pública:

Ética, comportamento e costumes:

Denominações e datas comemorativas:

V. Ações Propostas para o próximo Mandato

1. Desenvolvimento Regional

Continuar trabalhando pelos municípios:

“O cidadão não mora na União, não mora no Estado, mora no Município.”

Franco Montoro

Apoiar pleitos das Prefeituras e Câmaras Municipais perante o Executivo Estadual e Federal, na realização de convênios e programas com Secretarias de Estado e Ministérios;
Destinar recursos por emenda de orçamento para os municípios adquirirem veículos, instalações e equipamentos para melhor atender os cidadãos;
Promover o fortalecimento dos municípios, na relação com o Estado e com a Federação, buscando instrumentos e recursos para a viabilização das políticas públicas municipais;
Estimular a tendência de descentralização administrativa pública que vem ocorrendo desde a Constituinte de 1988. Buscar a ampliação das receitas municipais na divisão federativa de modo que garanta que os municípios tenham os meios necessários para implantar as novas políticas públicas municipais;
Propor a criação de um fundo estadual voltado ao desenvolvimento local, por exemplo criando produtos de origem controlada, marcas próprias, culinária regional, artesanato, grupos folclóricos, festas e outras iniciativas que contribuem para o fortalecimento dos municípios;
Apoiar as ações da Associação Paulista de Municípios e a União dos Vereadores do Estado de São Paulo;
Apoiar a criação de uma Rede de Prefeitos Empreendedores no Estado de São Paulo. Estimular a formação política de novos atores locais e estimular o protagonismo dessas lideranças;
Estimular a inclusão digital em todos os órgãos das administrações municipais de modo que as integre em rede estadual. Essas iniciativas melhoram a eficiência da gestão, prestam serviços com maior agilidade, estimulam a integração regional, a avaliação do impacto das políticas públicas, a transparência na gestão municipal e a relação direta com o eleitor;
Estimular a formação de consórcios públicos intermunicipais, em parceria com agências de fomento, como, por exemplo, Caixa Econômica Federal, Frente Nacional de Prefeitos, Desenvolve-SP, Sebrae-SP e outras entidades que atuam no Observatório de Consórcios Públicos, com o objetivo de desenvolver políticas públicas de interesses comuns, como: destinação de resíduos sólidos, preservação de recursos hídricos, mobilidade urbana, saúde, habitação, educação, segurança, empreendedorismo e desenvolvimento regional;
Estimular a criação de áreas públicas com Wi-fi gratuito para a população (ex., Praças, parques, escolas, shopping centers etc.). Propor Lei que incentive a disponibilidade de Wi-fi gratuito em órgãos públicos e privados que atendam, comercializem ou prestem serviços públicos e privados (empreendimentos de médio/grande porte).

Prioridade ao agro e ao produtor rural:

“Itamar entende de gente! Foi um grande secretário e fez a diferença. Itamar é ligado no 440, não é no 220!!. Eu lhe dei um plano de governo e mostrei os compromissos que a gente gostaria de cumprir e Itamar não só cumpriu, Itamar superou.”

Governador Rodrigo Garcia (maio de 2022).

O agro paulista segue cada dia mais forte. Recentemente, dados apresentados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA-APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de SP, mostrou que as exportações do Agro paulista alcançaram US$ 5,15 bilhões, um saldo positivo de US$ 3,90 bilhões no primeiro trimestre de 2022, resultando em superávit 40,8% maior que o observado nos primeiros três meses de 2021.

Mesmo durante a pandemia de covid-19, o setor seguiu trabalhando e abastecendo a mesa dos brasileiros e da população mundial. O agro deu um verdadeiro show, evidenciando ainda mais sua importância.

Como Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, no período de junho de 2021 a março de 2022, Itamar Borges colocou em prática, um desafiador plano para modernização do agro paulista, denominado Construindo Pontes.

Sensível às demandas e propostas da Frente Parlamentar do Agro da ALESP e na convivência de longa data com as lideranças do setor Itamar Borges comprovou seu excepcional dinamismo e capacidade de gestão, colocando a SAA no mais elevado patamar do governo. Uma verdadeira revolução construtiva em poucos meses!

A partir do diálogo com produtores, entidades, empresários, prefeitos, vereadores, deputados estaduais, gestores municipais, especialistas, técnicos, pesquisadores e servidores da SAA Itamar liderou e implantou importantes programas e ações na Secretaria, como os investimentos recordes em pesquisas, a reabertura das Casas da Agricultura, reativação das Câmaras Setoriais, os programas Agro Legal (PRA e CAR), Segurança no Campo, Melhor Caminho, Rotas Rurais, a liberação de crédito e o aumento do Seguro Rural, fortalecimento da Cati e Defesa, Pró-Genética, modernização da estrutura da SAA, Produção Orgânica, Cozinhamento, Cesta Verde, Município Agro, além da maior entrega de máquinas agrícolas, tratores, implementos, pás-carregadeiras, retroescavadeiras, motoniveladoras, caminhões basculantes, caminhões pipas para combate a incêndios, e readequação de estradas rurais que beneficiam o escoamento da produção e os moradores da zona rural.

Na ação legislativa muitas conquistas também aconteceram, como por exemplo a implementação da nova Lei dos Artesanais, Lei 17.453/2021, que atualiza a legislação e simplifica o registro, no estado de São Paulo, dos produtores artesanais de alimentos de origem animal, à base de leite, carnes, ovos e mel. Outros setores econômicos também foram atendidos com a revisão e modernização de legislação e normas, como no caso da borracha, soja, citricultura, mudas de café, brucelose e trânsito animal.

Ainda há muito a ser feito e Itamar Borges compromete-se a dar continuidade ao encaminhamento das demandas do Agro Paulista e levar adiante as seguintes ações:

Formular e propor políticas públicas para toda cadeia do Agro, envolvendo agricultura, pecuária, produção florestal, pesca, aquicultura, sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta, agroenergia, agroecologia, agricultura urbana, fazendas verticais, agricultura orgânica, agroindústria, turismo rural;
Incentivar o uso correto de novas tecnologias e boas práticas agrícolas, incluindo insumos, irrigação, máquinas agrícolas, fertilizantes, corretivos, defensivos, conservantes, transporte, rastreabilidade, armazenagem, distribuição ao consumidor final por meio do atacado e varejo, economia circular e redução de perdas e desperdícios;
Apoiar a implementação do Decreto N^o842, de 2020, o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais no âmbito do Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015,
Incentivar a pesquisa agropecuária, tecnologia e inovação, valorizando a participação dos pesquisadores nas decisões da Secretaria, promovendo o trabalho integrado entre os institutos de pesquisa, as universidades e centros internacionais. Criar projetos temáticos com FAPESP, Embrapa, CNPq, Embrapi, DesenvolveSP, e outras agências. Reduzir a burocracia para fazer pesquisa, aumentar a agilidade e flexibilidade de suas operações para otimizar investimentos.
Fortalecer a integração com escolas técnicas e universidades para capacitação digital de produtores e moradores rurais, para uso de internet, treinamentos online, comercio eletrônico e busca de informações. O agricultor familiar poderá receber informações de extensão rural por meio de mensagens de celular. Com linguagem simples, ele terá acesso a dados meteorológicos, técnicas de plantio, manejo das culturas, informações sanitárias, rendimento das colheitas, preços de produtos e insumos, compradores e mercados;
Dar continuidade por meio de emendas parlamentares ao fortalecimento do programa de patrulhas agrícolas, disponibilizando máquinas, tratores e implementos aos pequenos produtores rurais, além de modernas técnicas agrícolas e de manejo agropecuário;
Ações para aumentar a segurança no campo, integrando esforços de secretarias de segurança e de agricultura, polícias e especialistas em segurança pública para definir critérios, indicadores e estratégias referentes a monitoramento, efetivo, equipamentos utilizados nas operações, forma de abordagem e treinamentos. Criar um banco com dados e informações capazes de auxiliar as autoridades no combate ao crime nas zonas rurais. Acompanhar e apoiar a implantação do projeto Rotas Rurais para mapear os mais de 200 mil quilômetros de estradas rurais paulistas que ainda não aparecem em sistemas de navegação online. CEP Rural, mapeamento com o Google. Ação Delegada Rural com policiais treinados para Patrulha Rural. Criação de grupos de vizinhos para vigilância compartilhada. Implantar lei de licenciamento de máquinas aprovado pelo governo Federal.
Facilitar o acesso e criar novas linhas de crédito através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap), Pronaf, Agência de Fomento do Estado de São Paulo – Desenvolve-SP e outras Agências de Fomento, para a implantação de unidades processadoras para Associações e Cooperativas de Produtores Agrícolas;
Instituir um programa estadual para conectividade rural, com o objetivo de levar internet de qualidade às áreas remotas do estado, beneficiando desta forma o produtor rural. Em especial o agricultor familiar, o pequeno produtor, o produtor artesanal, as comunidades de baixa renda que são descobertas de sinal e, por consequência, promover o melhor ambiente para desenvolvimento dos serviços digitais, tanto para aplicações de exploração privada, como para uso pelo poder público, sendo estratégico para a transformação digital.
Criar um Plano Estadual de incentivo para a geração de energia fotovoltaica e eólica.
Criar o programa de rotas de turismo rural em parceria com Prefeituras e a Secretaria Estadual de Turismo e Viagens.
Criar o “Programa Bolsa Laranja”, com repasse de recursos, pelo governo estadual às prefeituras, para adquirirem, das associações de pequenos produtores rurais, laranja in natura ou já processada para ser incluída na merenda escolar;
Aprovar legislação para apoiar o setor sucroenergético do Estado de São Paulo e conquistar novos mercados para os produtores. Por exemplo, na produção de veículos elétricos, híbridos e movidos a energia limpa, com incentivo para uso de etanol, conforme projetos anunciados por montadoras como a Nissan, Bosch e Scania. Manutenção de diferencial tributário para o Etanol, Biomassa, Biodiesel, Cogeração etc. (Combustíveis do futuro).
Propor campanha para estimular a implantação do selo “Produto de São Paulo”, que faz parte do Sistema de Certificação de Qualidade de Produtos do Agronegócio da Codeagro/SAA, com a elaboração de normas técnicas para a inclusão de novos produtos e parcerias com redes de varejo como forma de divulgação ao mercado permitindo a agregação de valor ao produto;
Promover parcerias entre Governo do Estado, Prefeituras e o Centro de Qualidade Hortigranjeira da Ceagesp para difusão perante os pequenos produtores das normas técnicas de classificação, rotulagem e embalagem. Essa medida contribuirá não só na possibilidade de acesso a mercados mais competitivos como também na redução nas perdas no processo produtivo que hoje chegam a 40% do total produzido;
Articular a mudança da Geagesp da Capital Paulista para uma área próxima ao Rodoanel Mário Covas e usar a área atual para implantação de um parque tecnológico focado em startups do agro, biotecnologia, agroecologia e orgânicos;
Promover o aumento da interação rural-urbana e do produtor com o consumidor. O consumidor, cidadão urbano, é o juiz e o tomador de decisão final no consumo da produção do Agro. Inovar a comunicação, o ensino e os materiais escolares, feiras, exposições, programas de TV e multimídias, promovendo e valorizando o agro;
Apresentar legislação para estimular jovens e mulheres participarem mais do Agro. Profissionais formados em diversas áreas de conhecimento percebem oportunidades, criam startups e iniciam uma nova geração de empreendedores no campo;
Apoiar a implantação do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). Sistema unificado e coordenado pela União, com participação dos municípios, estados, por meio de adesão. Produtos inspecionados por qualquer instância do sistema Suasa podem ser comercializados em todo o território nacional. Esse novo sistema de inspeção sanitária permite a legalização e implementação de novas agroindústrias, o que facilita a comercialização dos produtos industrializados localmente no mercado formal em todo o território brasileiro;
Apoiar e criar incentivos aos piscicultores. Lutar pela aprovação definitiva de legislação que regulamente o licenciamento de viveiros, represas e criatórios de peixes. O Deputado Itamar Borges é coautor do Projeto de Lei 408/2012 que regulamenta o licenciamento ambiental para a piscicultura;
Criação de indicadores de avaliação de políticas públicas para o Agro. O objetivo é avaliar as políticas públicas, por meio de indicadores quantitativos, buscando garantir eficácia e impacto ao público para o qual se destina cada programa do governo,

Infraestrutura para o desenvolvimento:

Temos em São Paulo 19 das 20 melhores rodovias do Brasil! Como deputado estadual Itamar Borges trabalha e faz gestões por mais recursos para a manutenção e conservação de rodovias, estradas vicinais, e estradas rurais essenciais para o escoamento da produção rural, o transporte de produtos e insumos e o deslocamento da nossa população;
Também luta por mais conectividade, para disponibilização de serviços de transmissão de dados de alta capacidade e velocidade por meio de uma rede de fibra óptica ou antenas e satélites, para levar conectividade a todas as cidades, bairros, escolas, empresas e também no meio rural;
Criação de políticas para redução do custo de transmissão da energia elétrica, de forma que as regiões produtoras e aquelas próximas dessas fontes de produção sejam beneficiadas com a diminuição do custo final do consumo de energia, favorecendo o crescimento da indústria, do comércio e a criação de empregos;
Trabalhar junto ao Governo do Estado pela conquista de mais casas populares para municípios. A construção das casas populares ajuda a reduzir o déficit habitacional e contribui com o desenvolvimento da indústria da construção, um setor que gera muitos empregos e renda para a população. Assim Itamar Borges continuará coordenando a Frente Parlamentar da Indústria da Construção da Assembleia Legislativa (FPIC);
Ampliação das obras de melhorias da malha rodoviária, por exemplo: Eliezer Montenegro Magalhães, Assis Chateaubriand, Feliciano Salles Cunha, Armando Salles de Oliveira, Brigadeiro Faria Lima, Péricles Bellini, Antonio Faria, Roberto Mario Perosa e outras;
Apoiar obras de pavimentação e recapeamento das vias públicas, das cidades da região, construção de piscinões e equipamentos públicos para escoamento da água de chuva;
Apoiar a construção da quarta etapa do anel rodoviário de São José do Rio Preto – Hawilla, complexo de ruas e avenidas, com 35 quilômetros de extensão e duplicação da rodovia BR 153;
Apoiar o Parque Tecnológico de São José do Rio Preto, que entrou em atividades em 2018, sendo destinado ao desenvolvimento e à promoção da ciência, tecnologia e inovação;
Apoiar a construção de Portos e Intermodais na Hidrovia Tietê-Paraná, para potencializar a capacidade logística do estado;
Apoiar a ampliação do programa de Moradia e Casas Populares realizado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) do Estado de São Paulo e pelo programa Casa Verde e Amarela;
Defender regulamentação que garanta aos empreendimentos de desenvolvimento urbano as mesmas condições existentes para a produção e comercialização de imóveis novos e usados. Com isso, proporcionar a mais famílias o direito de adquirir seu lote e nele construir sua habitação;
Propor, acompanhar e apoiar a Legislação Estadual para regularização dos ranchos e ocupações de áreas próximas às represas e rios;
Combater a Guerra Fiscal entre Estados e propor a criação de política fiscal para as regiões limítrofes com o Mato Grosso do Sul, Paraná e Minas Gerais (Cinturão Fiscal), de modo que sejam oferecidos atrativos compatíveis com os daqueles estados, não só evitando a perda de empresas e empregos, como também favorecendo o crescimento industrial e a criação de novos empregos;
Defender a desoneração da cadeia produtiva do setor de máquinas e equipamentos produzidos no estado de São Paulo;
Apoiar a implantação do Parque Tecnológico de Ilha Solteira, cujo projeto faz parte do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos (SPTec), associado a Usina Hidrelétrica, a UNESP e associações empresariais;

D – Fortalecimento do turismo:

Apoiar o Plano Turismo SP 20-30 da SETUR, que está pautado por uma nova concepção das atividades e dos produtos do turismo, fundamentados na inovação, no empreendedorismo, na sustentabilidade, na inclusão e acessibilidade e na pluralidade e diversidade como promotores do lazer, dos negócios, dos esportes, da natureza, da saúde, da fé, da arquitetura, da gastronomia e da educação.
Fortalecer e desenvolver as vocações turísticas do estado, articuladas com o mercado. Apoiar a criação de roteiros para o desenvolvimento do turismo regional, de modo que valorize a produção artesanal, a agricultura familiar, a culinária, as festas regionais, a música, os eventos, as pousadas e os hotéis da região;
Estimular a sinergia entre a Secretaria Estadual de Turismo, a AMITESP – Associação das Prefeituras dos Municípios de Interesse Turístico do Estado de São Paulo, da APRECESP – Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo, e de toda a cadeia de valor do turismo paulistas;
Apoiar a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento dos Municípios de Interesse Turístico (Fremitur) da ALESP com o objetivo de lutar em favor dos municípios que possuem significativos atrativos turísticos, além de modernizar a legislação de estâncias e possibilitar que um número maior de municípios possa ter acesso aos recursos públicos para incentivo ao turismo;
Desenvolver plataforma digital “Destinos Turísticos Inteligentes”, conectados, interativos, autênticos e sustentáveis, preparados para atender a todas as etapas da jornada do turista conectado.
Apoiar o ecossistema produtivo do turismo paulista, no acesso a crédito e recursos de financiamentos nacionais e internacionais, visando a execução de projetos para melhorar a infraestrutura e os serviços turísticos, com recursos da Agência de Fomento do Estado de São Paulo – Desenvolve-SP, com o apoio dos bancos públicos, da InvestSP e do Sebrae SP;
Incentivar os programas de capacitação e formação profissional para toda a cadeia do turismo, nas escolas técnicas, nas Fatecs, nas Universidades Públicas e outras instituições.

E – Defesa do Meio Ambiente:

Gestão Ambiental:

Apoiar as políticas públicas com base no amplo conhecimento ambiental do território, buscando recursos, projetos e conhecimentos nas instâncias federais e estaduais;
Estimular a capacitação em gestão ambiental dos funcionários públicos estaduais e municipais;
Apoiar a implementação e o desenvolvimento de instrumentos de gestão ambiental estadual. Por exemplo, o ZEE- Zoneamento Ecológico Econômico, Planos Estadual de Resíduos Sólidos, Planos de Manejo de Unidades de Conservação, entre outros;
Propor e aprimorar os mecanismos de parceria público/privada para gestão ambiental de áreas protegidas;
Apoiar a implementação e o desenvolvimento de instrumentos de gestão ambiental municipal. Por exemplo: licenciamento ambiental municipal, elaboração de base de dados ambientais, planos municipais de ordenamento do território, treinamentos em georreferenciamento, capacitação dos gestores municipais, secretários, prefeitos e vereadores;
Atuar para o aprimoramento dos procedimentos de licenciamento fiscalização e controle ambiental das atividades produtivas, considerando todas as fases do empreendimento (concepção, instalação/ampliação e operação);
Incentivar a continuidade, o aperfeiçoamento e a ampliação do Projeto Município Verde Azul do Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente com o propósito de medir e apoiar a eficiência da gestão ambiental com a descentralização e valorização da agenda ambiental nos municípios;
Ampliação dos recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (Fecop), para atendimento aos municípios em especial para programas de gestão de resíduos sólidos; sistema de prevenção e combate a incêndios florestais;

Recursos Hídricos:

Incentivar e fiscalizar o planejamento, investimentos e gestão dos recursos hídricos para evitar crises de abastecimento de água, como já ocorreu na região metropolitana e em outras regiões de São Paulo;
Apoiar o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SIGRH) e a gestão sustentável dos recursos Hídricos do Estado de São Paulo;

Resíduos Sólidos:

Apoiar o cumprimento dos prazos e das metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos; em especial a implantação e cumprimentos dos acordos setoriais de Logística Reversa;

Biodiversidade:

Apoiar a implementação das políticas públicas para incentivo do plantio e manutenção da vegetação nativa em pequenas propriedades rurais, em especial a Política de Pagamentos por Serviços Ambientais – PSA (Decreto Estadual 66.549/22); e o ICMS Ambiental (Lei Estadual 17.348/21); a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (regulamentada em fev. /22), como forma de alcançar a geração de renda, a segurança alimentar e a conservação da biodiversidade;
Apoiar o Programa Refloresta da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e o Programa Agro Legal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com vistas ao atingimento da Meta de 1,5 Mha de Restauração Ecológica do Estado de São Paulo. Juntos esses programas contribuirão não só para o sequestro de carbono visando à redução do efeito estufa, como também, para a recomposição das Áreas de Proteção Permanentes e Reservas Legais conforme preconiza o Novo Código Florestal;
Propor a criação de Programa de Incentivo a abertura de empresas voltadas a negócios sustentáveis como, por exemplo, a produção de mudas de espécies nativas;
Propor a regulamentação e o apoio às parcerias públicas/privadas e incentivos ao desenvolvimento da pesquisa com vistas a conservação da biodiversidade, considerando a participação das Universidades Estaduais, do Instituto de Pesquisa Ambiental (IPA) da Secretaria de Meio Ambiente, bem como dos institutos de pesquisa da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo;
Propor a regulamentação e o apoio às parcerias públicas/privadas e incentivos às organizações não governamentais para o desenvolvimento de projetos ambientais. Que têm como finalidade a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, bem como os estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos científicos;
Apoiar o aprimoramento dos mecanismos de prevenção e combate ao fogo, em especial aqueles previstos pelo Programa Corta Fogo, como forma de proteger os remanescentes florestais e a produção agropecuária do Estado de São Paulo;

Regularização Ambiental do Imóvel Rural:

Apoiar a implementação das ações da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a efetiva regularização ambiental dos imóveis rurais, em especial: a conclusão e validação dos Cadastros Ambientais Rurais – CARs; e a implementação do Programa de Regularização Ambiental – PRA por meio execução e monitoramento dos Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – PRADAS;
Propor a criação de mecanismos financeiros para o financiamento de atividades de regularização ambiental dos imóveis rurais visando atender à legislação, considerando inclusive novas linhas de crédito, por meio do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap), do Pronaf, da Agência de Fomento do Estado de São Paulo – Desenvolve-SP, da Embrapa, da Secretaria Estadual da Infraestrutura e Meio Ambiente e de outras Agências de Fomento.

2 – Empreendedorismo:

O fortalecimento das políticas públicas em prol do empreendedorismo é uma estratégia importante para o desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo.

Estudos do Sebrae-SP a partir de dados da RAIS/MTE e do Censo Agropecuário do IBGE mostram que:

Em São Paulo há 2.205.392 micro e pequenas empresas (MPEs), o que representa 98% das empresas paulistas. E 2.989.252 Microempreendedores Individuais (MEI).
Nesses empreendimentos trabalham 67% das pessoas ocupadas no Estado de São Paulo. (Ocupados = empregados + donos dos negócios)

O Estado de São Paulo também possui cerca de 200 mil estabelecimentos de micro e pequeno porte na agropecuária.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate a Guerra Fiscal da Assembleia Legislativa – FREPEM, liderada pelo deputado Itamar Borges, com apoio de 60 parlamentares, 56 instituições e diversos órgãos do governo já conquistou várias medidas que estão melhorando esse ambiente, mas ainda há muito a ser feito!

A FREPEM reúne parlamentares, instituições, lideranças e especialistas para discutir, propor e formular Projetos de Lei, além de monitorar, apoiar e fiscalizar a implementação de políticas públicas que visem incentivar o empreendedorismo, as Micro e Pequenas Empresas e os Empreendedores Individuais.

Para isso as seguintes ações serão desenvolvidas:

Continuidade na formulação de legislação e implantação de políticas para simplificar a abertura, funcionamento e encerramento de pequenas empresas, revogação de normas desnecessárias e redução das obrigações acessórias. Por exemplo: (i) extinção da DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, que era anual e passou a ser mensal, sem qualquer necessidade, uma vez que a Nota Fiscal Eletrônica já contém as informações que são transmitidas pela DeSTDA; (ii) eliminação da GIA, com a entrega da EFD ICMS/IPI as informações da GIA tornaram-se redundantes. 11 Estados já eliminaram esta obrigação.
Ação urgente para agilizar a análise e decisão de pedidos relativos à inscrição, alteração ou baixa de empresas na SEFAZ – Integrador Estadual – São Paulo (REDESIM/CADESP). Os pedidos aguardam na fila dos agentes da unidade de fiscalização da Sefaz e as respostas das análises estão demorando até 120 dias. O contribuinte acaba sendo penalizado pelo prazo estabelecido pela Lei Estadual nº 10.177/98, especificamente seu artigo 33, o qual precisa ser diminuído, tendo em vista toda a tecnologia que permeia as relações Fisco-Contribuinte.
Apoiar a plena implantação da Lei Complementar nº 1.320/2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, e implantar os novos princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo. Proposta: Difundir para os demais Estados as boas práticas de programas de conformidade fiscal como o “Nos conformes” implantado na SEFAZ/SP e do “Fisco Fácil” da Sefaz-RJ.
O Sublimite de faturamento anual para optantes do Simples Nacional é de R$ 4.800.000,00. O Governo do Estado adota o sublimite de R$ 3.600.000,00 para o recolhimento do ICMS. Isso implica que as pequenas empresas mesmo estando no Simples Nacional precisam recolher ICMS em apartado, quando faturam mais que o sublimite estadual. Para acabar com esse tremendo transtorno é necessário aumentar o sublimite estadual para R$ 4.800.000,00.
Substituição Tributária do ICMS. A Secretaria da Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária, por meio do Decreto nº 64.552/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. Agora é necessário a redução, mesmo que gradativamente, da lista de mercadorias passíveis de ST.
Criação de um programa paulista para empresas adotarem práticas ESG, sigla para Environmental, Social and Governance (Ambiental, Social e Governança, em português). Plano para impulsionar a agenda de sustentabilidade dentro das empresas, reavaliando o desempenho da sustentabilidade e o nível de risco, além dos critérios tradicionais de lucratividade das empresas. Elaboração de um roteiro com as diretrizes do ESG.
Inclusão do Sescon-SP no Codecon. PLC 40/21 de autoria dos deputados Prof. Walter Vicioni, Jorge Caruso, Léo Oliveira e Itamar Borges visa incluir o SESCON-SP no Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon/SP). O PL se justifica uma vez que ficou uma lacuna na Lei Complementar nº 939, que não contemplou o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (SESCON-SP), uma das mais atuantes e representativas entidades do setor de serviços, cuja importância na geração de economia, trabalho e conhecimento para nosso Estado é inegável.
Desenvolver programa Inovação 4.0. Formular política pública estadual para aumentar a competitividade e produtividade das pequenas empresas, para chegarem ao grau de digitalização e apoiá-las com inovação fazendo crescer a exportação de produtos com maior valor agregado, com a participação da Fiesp, Abimaq, Sefaz, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Fecomercio, Facesp, Fapesp, Desenvolvesp, Sebraesp, Senai, Senac, Sescon, Universidades, Centro Paula Souza, Institutos de Pesquisas e outras entidades que integram a FREPEM.
Disseminar a nova lei de compras públicas. Apoiar a implantação, monitorar e avaliar a aplicação da Lei 16.928/2019, que favorece as micro e pequenas empresas nas compras do Governo do Estado. O programa prevê a capacitação de compradores e fornecedores, publicação de exemplos e boas práticas.
Apoiar o aumento do número de pequenas empresas participantes dos Programas de Inovação Fapesp/PIPE. Estimular a parceria de universidades, institutos de pesquisa, laboratórios e escolas técnicas com empresas para desenvolvimento de novos produtos e processos. As empresas necessitam de mais conhecimento para aperfeiçoamento de produtos e a academia pode contribuir sobremaneira para isso. O estado também pode criar incentivos fiscais para estimular parcerias de empresas com a universidade.
Monitorar a aplicação da Lei 15.099/2013, de autoria do deputado Itamar Borges, para que as instituições de pesquisa, ciência e tecnologia invistam 20% de seus orçamentos em projetos destinados às MPEs e publiquem suas metas, orçamentos e balanços no Portal do Empreendedor;
Fortalecer o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação (SPAI), programa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, para apoiar cidades que tenham sistemas locais de inovação e áreas de vocações estabelecidas (Decreto Nº 60.286, de 2014).
Fortalecer o Parque Tecnológico de São José do Rio Preto, e outros parques integrante do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos para a promoção da ciência, tecnologia e inovação e gerar novas empresas intensivas em conhecimento ou de base tecnológica, que promovam o desenvolvimento econômico do Estado;
Apoiar a implantação da Lei 15.693/2015 que criou o Plano Estadual de Educação Empreendedora, de autoria do deputado Itamar Borges e inseriu o ensino de empreendedorismo nas Escolas de Ensino Médio e Escolas Técnicas Estaduais, vinculadas à Secretaria da Educação e ao Centro Paula Souza. Monitorar a implantação do programa nas escolas estaduais.
Estimular a ampliação do programa Exporta SP – Programa Paulista de Capacitação para Exportações, lançado pela INVESTSP e Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Criar plano de apoio para Internacionalização de Pequenas Empresas Paulistas.
Articular com órgãos do governo o Combate à pirataria e ilegalidades em feiras itinerantes, que ocorrem em bairros e cidades do interior. Feiras sem licenças de funcionamento e sem cumprir regras básicas de comércio e recolhimento de tributos. Muitos produtos não têm origem comprovada, são piratas ou não legalizados, frutos de contrabando ou roubo de carga.
Nas autuações do PROCONSP deve-se observar a visita orientadora para micro e pequenas empresas. Na primeira visita o Fiscal informa a infração que está ocorrendo, dá um prazo para a sua regularização e só depois disso, caso a irregularidade não tenha sido sanada, pode-se fazer a autuação, conforme Lei Complementar 123/06, e modificações incluídas pela Lei Complementar 155/16, e no Decreto 10.887/2021 de 07 dezembro de 2021. É necessário rever a Portaria Normativa 51 do Procon do Estado de São Paulo, de 11-1-2018, que define que o grau de risco seja considerado alto, para todas as atividades e situações a serem fiscalizadas pelo Procon-SP.
Acompanhar as atividades, avaliar e estimular o crescimento da Agência de Desenvolvimento do Estado de São Paulo – Desenvolve-SP e o Banco do Povo Paulista;
Estimular a representação e o associativismo dos pequenos empresários. Apoiar a criação de associações de pequenas empresas e de arranjos produtivos locais no Estado de São Paulo, rotas de produtos típicos e artesanais, por exemplo: Cachaça.SP;

3 – Saúde

A emergência em saúde pública provocada pela pandemia Covid-19 demandou novas leis, decretos, portarias, e resoluções que foram adotadas e que aos poucos estão sendo revogadas, outras deverão passar por um período de transição e algumas serão mantidas, com ajustes e atualizações. Nesse sentido é necessário no âmbito estadual fazer um levantamento e consolidação da legislação da área de saúde.
A pandemia que causou e causa grande sofrimento à população, evidenciou a importância e a necessidade de defesa do modelo de saúde pública universal do Sistema Único de Saúde (SUS). Também ficou evidente o subfinanciamento do sistema. É necessária uma solução eficaz para a questão do ressarcimento do SUS, à defasagem no repasse de valores de procedimentos realizados principalmente pelas instituições filantrópicas, Santas Casas e Hospitais. Das 1.824 unidades filantrópicas de saúde no Brasil, 409 estão no estado de São Paulo e são responsáveis por mais de 50% do atendimento de média complexidade e 70% da alta complexidade do SUS.
A pandemia também mostrou a importância e a necessidade da fabricação local de itens essenciais, como os oxigenadores, nesse sentido é importante criar mecanismos que preservem os fabricantes que possuem tecnologia para atender à demanda do sistema público. Uma das principais medidas é a atualização dos preços da Tabela SUS (índice de referência para compra de dispositivos médicos para hospitais públicos de todo Brasil);
Para que as Santas Casas possam continuar atendendo pelo SUS, elas precisam de equilíbrio financeiro e capacidade operacional para investir em equipamentos, hotelaria, infraestrutura e pessoal para atender a essa demanda, que é crescente, inclusive porque os planos privados de saúde também utilizam esses hospitais;
Apoio ao “Mais Santas Casas” programa do governo de São Paulo de apoio ao SUS, para auxílio financeiro às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos. Que visa apoiar estas unidades no custeio da prestação dos serviços SUS e continuidade do financiamento para aquisição de sistemas e equipamentos de energia solar fotovoltaica para estes estabelecimentos de Saúde;.
Implantar políticas públicas para promoção à saúde (incentivo à prática de atividade física e à alimentação saudável) e para redução da exposição a fatores de riscos (controle do uso do álcool, fumo, uso abusivo de medicamentos) e a articulação dessas ações com a atenção básica.
Valorizar os Programas de Imunização, estimular a participação da população, combater fake News e o negacionismo na área da saúde;
Apoiar os investimentos em Laboratórios Farmacêuticos Oficiais no Estado de São Paulo. Ampliar linhas de pesquisa principalmente nas Universidades Públicas relacionadas à produção de medicamentos de interesse do SUS. Aumentar o financiamento para pesquisa, a produção e compras públicas desses laboratórios;
Ampliar os programas de atendimento para população que sofre de transtornos mentais e aos dependentes químicos, com prioridade para a questão do crack, em uma ação articulada com diferentes políticas públicas e parceria com ONGs voltadas ao tratamento do usuário, ao apoio e à prevenção para os jovens, às famílias, às comunidades;
Incentivar o complexo industrial da saúde com linhas de financiamento, política de compras governamentais, subvenções econômicas e incentivos fiscais;
Criar programas preventivos e de controle de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão;
Aumentar o número de Ambulatório Médico de Especialidades (Ames) em todas as regiões do Estado, para proporcionar atendimento de forma próxima e acessível ao cidadão, com diagnóstico precoce e terapêutica adequada. Apoiar a consolidação dos hospitais regionais com todas as especialidades e os equipamentos para atender a todo tipo de demanda;
Apoiar a reestruturação administrativa, qualificação profissional, modernização da gestão, realização de convênios e fortalecimento das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos;

4. Educação

Disponibilizar vacinas contra a Covid-19 para todos os profissionais da educação paulista, visando a proteção tanto da equipe escolar, como para os alunos e seus familiares;
Escolas de ensino integral. Apoiar o plano de expansão do Programa de Ensino Integral (PEI) em mais 950 escolas. Desde 2018, o PEI saltou de 364 escolas, em 140 cidades, para 2.050, espalhadas por 464 municípios. Com a expansão prevista, serão 3 mil unidades em 494 municípios em todas as regiões do estado;
Apoiar a criação e ampliação dos laboratórios de informática, em todas as escolas públicas, implantar programas de inclusão digital para os alunos e a comunidade, promover a conectividade em todas as escolas do estado;
Apoiar a implantação de programas de acessibilidade nas escolas públicas, com adaptação técnica e equipamentos para facilitar o dia a dia de uma pessoa com deficiência;
Apoiar a criação de Centros e Museus de Ciências, Bibliotecas, Centros de Arte e Oficinas Culturais na região, para despertar o interesse dos jovens pela ciência e tecnologia;
Defesa da carreira e dos profissionais. Propor iniciativas para valorização do professor e atendimento às suas necessidades por estabilidade, salários, treinamentos, cursos e conhecimentos de forma integrada com a realidade das crianças e jovens estudantes;
Ensino profissionalizante. Promover a ampliação da oferta de cursos técnicos do Centro Paula Souza, das Fatecs e do Sesi, Senai, Senac, Sebrae para formação e capacitação técnica, profissional e empreendedora;
Articular a criação de Universidade, Institutos Federais e centros de ensino superior na região Noroeste do Estado;
Apoiar a ampliação do Programa de Educação Empreendedora do Estado de São Paulo, iniciado em 2012, para a inclusão da disciplina de empreendedorismo na rede pública estadual, realizado pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
Atenção ao Cidadão
Apoiar as prefeituras municipais na busca de recursos para infraestrutura e melhoria da circulação viária das cidades, implantação de terminais, ciclovias, calçadões, semáforos inteligentes, viadutos, rotatórias, praças, pontes, arborização de ruas etc.;

Segurança Pública do Cidadão e do Patrimônio:

Apoiar o aumento do efetivo das Polícias Civil e Militar. Apoiar a valorização profissional das Polícias, conquistando melhores salários, com extensão aos aposentados e pensionistas, benefícios e capacitação continuada;
Incentivar o uso de câmeras de vídeos e sistemas de segurança informatizados nas cidades e nos policiais militares;
Incentivar os municípios a criarem ou reforçarem suas Guardas Municipais, que além de zelarem pelo patrimônio Público, auxiliam as polícias, civil e militar, no combate ao crime;

Combate às Drogas

Incentivar a criação de conselhos comunitários que envolvam membros das corporações policiais e todos os segmentos sociais que promovam constantes campanhas de conscientização acerca de drogas. Tais conselhos, por meio de convênios, encaminharão dependentes químicos para tratamento em clínicas especializadas;

Apoiar o Esporte, o Lazer e Promover Assistência Social

Incentivar mais intensamente o esporte e o combate ao sedentarismo, com a instalação de mais academias ao ar livre e academias adaptadas a pessoas com necessidades especiais, apoiar reformas e ampliações de ginásios esportivos, instituir kits esportivos para apoio aos atletas;
Destinar recursos de emendas parlamentares para entidades assistenciais, conquistar veículos e equipamentos para auxiliar nos cuidados assistenciais;
Apoiar o atendimento prioritário à saúde da mulher, o respeito à força de trabalho feminina e a luta pela igualdade profissional, além do rigoroso combate à violência contra a mulher, a defesa e o apoio à participação da mulher nas esferas de poder e decisão;
Estimular e fortalecer as atividades culturais, folclóricas e associativas nas cidades de acordo com as vocações locais;