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MP 884/19 é editada pelo Governo Federal

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Presidida pelo deputado estadual Itamar Borges, a Frente Parlamentar do Agronegócio Paulista (SP-AGRO) ressalta a importância da edição na Medida Provisória 884/19, feita pelo Governo Federal na tarde de sexta-feira, 14 de junho.

 

A MP trata sobre o prazo para regularização de propriedades rurais às normas do Código Florestal. Com a edição, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) passa a ser permanente e não altera nenhuma regra em relação a desmatamentos ocorridos no passado. Vale ressaltar também que o CAR não pode ser confundido com o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

 

Além disso, a maioria dos produtores rurais já estão regularizados, cadastrados bem antes do prazo da Lei, mas ainda há estados que não conseguiram implementar o Programa. A prorrogação vem para garantir essa regularidade, além de segurança jurídica.

 

O deputado Itamar Borges lembra ainda que o agronegócio no Brasil se destaca não apenas pelo volume, qualidade e diversidade da produção e exportação de alimentos, mas também pela sustentabilidade de todas as atividades agropecuárias. Estudo recente da Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, mostrou que as áreas de matas nativas preservadas por produtores rurais brasileiros, somam 25% do território nacional e equivalem a 3,1 trilhões de reais em patrimônio imobilizado. O Brasil é o país que mais preserva a biodiversidade no mundo.

 

“Precisamos de pessoas comprometidas com o desenvolvimento do nosso setor, que tenham foco em solucionar entraves e contribuir para o desenvolvimento sustentável do agronegócio paulista e nacional. Para isso, vamos apoiar, de mãos dadas, as iniciativas, parcerias e políticas públicas que contribuem para o crescimento tanto da agricultura como da pecuária, incluindo a piscicultura e todas as produções do nosso campo”, destaca o deputado Itamar, ao lembrar que o setor representa 20% do PIB do Brasil e a contribuição do agronegócio para a preservação dos recursos naturais do País e do planeta.

 

A SP-AGRO também frisa o trabalho importante da FPA – Frente Parlamentar da Agropecuária e destaca a atuação em conjunto com o grupo federal em prol do setor.

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