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Lei que revoga obrigatoriedade do AR é sancionada pelo governador Alckmin

Lei que revoga obrigatoriedade do AR é sancionada pelo governador Alckmin Lei que revoga obrigatoriedade do AR é sancionada pelo governador Alckmin
Nesta sexta-feira, 15 de dezembro, o deputado Itamar Borges participou do ato de sanção da Lei que revoga a exigência do protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado para a inclusão do consumidor em débito em cadastros de inadimplemento, autorizando a comunicação prévia por carta simples, realizado no Palácio dos Bandeirantes.
O objetivo da atualização da lei é inserir regras aplicáveis a todas as relações de consumo. Isso sem impor aos fornecedores ônus demasiado, custo ou encargo descabido. E, conferir maior efetividade aos direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência.
A exigência do Aviso de Recebimento (AR) não se revelou favorável ao consumidor. Ao contrário, tal exigência, além de encarecer a cobrança, motivou a inscrição em protestos, causando maiores prejuízos aos consumidores. Nenhum Estado da federação mantém a exigência do AR.
O deputado Itamar, que é presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, afirmou que a nova Lei irá reduzir a carga burocrática e os custos dos empréstimos e créditos. “Chegamos ao ponto de equilíbrio, garantindo o direito de o consumidor ser informado sobre sua inclusão no cadastro de inadimplentes, com a possibilidade de fazer isso por meio eletrônico, carta ou pelo uso da tecnologia digital”, afirmou.
Posição compartilhada pelo Governador Geraldo Alckmin. “O sistema que nós tínhamos dificultava e encarecia o crédito. Então, nós estamos dando um passo correto e fruto de uma grande mobilização. Isso mostra que a sociedade civil organizada faz toda diferença”, afirmou.
“Hoje  com o Alencar Burti e os vice presidentes da Federação das Associações Comercias avaliamos o quanto foi importante a ida dos empresários defender suas posições na Assembleia Legislativa. Isso precisa continuar. Precisamos reduzir a burocracia para que os pequenos empresários possam trabalhar em seus negócios e trabalhar menos para atender exigências burocráticas”, finalizou o deputado Itamar Borges.
Cartão fidelidade
A nova Lei também traz maior proteção aos consumidores, especialmente aqueles que utilizam programa de pontuação, cartão de fidelidade ou similares.
O novo modelo obriga os fornecedores a disponibilizarem aos clientes cadastrados em programas de pontuação, cartão fidelidade ou similar, o número de pontos acumulados, o prazo de validade, as formas de extinção ou perda dos pontos, e todos os benefícios gerados. Todas as informações deverão ser prestadas de forma clara e objetiva.
Assessoria de Impresa
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