fbpx

Em audiência no Procon-SP, FREPEM pede alterações na portaria que trata da lei da dupla visita

image_pdfimage_print

 

 

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismos e Combate à Guerra Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Itamar Borges, acompanhou representantes da FecomercioSP, do Sescon-SP e do Sincomavi, entidades da FREPEM, em audiência com o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Fernando Capez, para tratar da Portaria 51/2018, que estabelece critérios para a dupla visita no comércio. A reunião foi realizada nesta quarta-feira, 16 de outubro, na sede do Procon.

 

A dupla visita em estabelecimentos comerciais trouxe mais segurança aos comerciantes. A regra prevê que o fiscal oriente o empreendedor na primeira visita, podendo autuá-lo somente na segunda visita se a infração persistir.

 

 

Com a entrada em vigor da Lei Complementar 123/2016, o Procon decidiu elaborar a Portaria Normativa 51/2018 para separar as situações passíveis de dupla visita das que não são. A portaria especifica quais são as situações de alto risco.

 

 

Porém, a portaria acabou por restringir direitos estabelecidos na lei complementar, segundo ofício da FecomercioSP, onde sugere ajustes na portaria 51 por acreditar que o texto caracteriza várias condutas como tendo alto grau de risco e não são.

 

 

Receptivo aos pedidos, Fernando Capez afirmou que irá se empenhar para adequar as normas, junto com sua equipe e irá marcar uma reunião para apreciar as propostas e sugestões que enviadas pela FecomercioSP. A Federação ficou de pontuar quais são as condutas consideras graves, mas que são e apresentar na próxima reunião.

 

Compartilhar